Movimento negro defende criminalização da misoginia, mas critica Emenda que enfraquece a Lei do Racismo

O Instituto de Referência Negra Peregum divulga Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 896/2023, que trata da criminalização de condutas praticadas em razão de misoginia e tramita na Câmara dos Deputados. A tentativa de tipificação ocorre via alteração da Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, visando equiparar os crimes. O documento reconhece a necessidade de enfrentar a violência e o ódio contra as mulheres, mas alerta para os riscos de alterações na Lei.  Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo.

A posição do Instituto não é contrária à criminalização da misoginia. A organização defende que o enfrentamento à misoginia e a preservação dos instrumentos jurídicos de combate ao racismo sejam tratados de forma articulada, sem que uma proteção seja construída à custa do enfraquecimento da outra. Inclusive, para a organização é crucial o 

A preocupação está na forma como a proposta altera a legislação antirracista, especialmente diante da Emenda nº 20, apresentada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), e dos possíveis efeitos da mudança sobre a proteção jurídica contra o racismo e outras formas de discriminação.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), o PL nº 896/2023 foi apresentado em março de 2023 com o objetivo de criminalizar condutas praticadas em razão de misoginia. O texto original previa alterações na Lei do Racismo e no Código Penal. Durante a tramitação no Senado, a proposta passou a ser analisada conjuntamente com outro projeto sobre o tema e recebeu substitutivos e emendas. Entre os pontos debatidos estiveram a definição de misoginia e os possíveis impactos sobre a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e a especificidade da Lei do Racismo.

A Nota Técnica chama atenção especialmente para a Emenda nº 20. A mencionada Emenda nº 20 proposta prevê uma ressalva no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 relacionada a manifestações de opinião ou de convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política, desde que não representem incitação direta e inequívoca à violência ou à discriminação.

Segundo a análise, o problema é que o artigo 20 da Lei do Racismo não trata exclusivamente de misoginia. O dispositivo também estabelece punições para quem pratica, induz ou incita discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Assim, uma exceção introduzida de forma genérica nesse artigo poderia produzir efeitos sobre outras situações.

A preocupação apontada pelo Instituto é que manifestações racistas possam passar a ser defendidas sob o argumento de que constituiriam opiniões políticas, convicções religiosas, formulações filosóficas, científicas ou acadêmicas. A Nota Técnica avalia que isso poderia criar obstáculos adicionais à responsabilização por práticas racistas.

O documento ressalta ainda que a Lei nº 7.716/1989 é uma conquista histórica do movimento negro brasileiro e que alterações em seu conteúdo precisam considerar os impactos sobre a proteção já assegurada à população negra.

Coalizão Negra por Direitos prepara manifesto

A Coalizão Negra por Direitos prepara o lançamento do manifesto “Não se combate a misoginia abrindo uma porta para o racismo”, em que defende a criminalização da misoginia, mas pede a rejeição da Emenda nº 20 por considerar que a mudança pode enfraquecer a proteção prevista na Lei do Racismo.

A articulação nacional, que reúne mais de 300 organizações, coletivos e entidades dos movimentos negros brasileiros, reconhece a misoginia como uma estrutura de violência e afirma a necessidade de uma resposta eficaz do Estado diante do crescimento dessas práticas.

A crítica da Coalizão também é dirigida especificamente à Emenda nº 20 e a qualquer alteração que possa enfraquecer a legislação antirracista. Segundo o manifesto, ao inserir exceções no artigo 20 da Lei do Racismo, a mudança poderia alcançar processos envolvendo racismo, intolerância religiosa e outras formas de discriminação.

“Entendemos que o enfrentamento à misoginia é urgente, mas não pode ser feito por meio de mudanças que enfraqueçam a Lei do Racismo.”

O manifesto defende a rejeição da Emenda nº 20 e de qualquer alteração que crie exceções gerais na Lei nº 7.716/1989 para manifestações religiosas, científicas, acadêmicas, filosóficas ou políticas. A Coalizão também reivindica a participação das organizações de mulheres, de mulheres negras e do movimento negro na construção de propostas relacionadas ao tema.

A organização defende ainda que eventuais ressalvas relacionadas à liberdade de expressão sejam formuladas de maneira estrita e vinculadas exclusivamente aos novos dispositivos relativos à misoginia, sem reduzir a proteção contra os crimes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Para as organizações, portanto, o debate não deve ser colocado como uma escolha entre combater a misoginia ou proteger a população negra. O desafio é construir uma legislação capaz de enfrentar a violência contra as mulheres sem abrir brechas que possam reduzir conquistas históricas do movimento negro.