Em mobilização com 23 organizações brasileiras e internacionais, Instituto Peregum e Instituto Brasileiro de Direitos Humanos alertam para os riscos da ampliação da responsabilização penal de adolescentes e para os possíveis retrocessos na proteção de direitos.
O Instituto de Referência Negra Peregum e o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) levaram ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, uma denúncia sobre propostas em tramitação no Congresso Nacional brasileiro que buscam reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal. A mobilização ocorreu durante a 63ª Sessão do Conselho, realizada entre 7 de setembro e 7 de outubro de 2026, e contou com o apoio de 23 organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, entre elas a estadunidense Generation Green, a Conectas Direitos Humanos e a Justiça Global, que copatrocinaram a intervenção.
A manifestação apresentada à ONU chama a atenção para os impactos que uma eventual redução da maioridade penal pode produzir sobre os direitos de crianças e adolescentes, especialmente os negros, e para os possíveis conflitos com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A iniciativa também busca ampliar o acompanhamento internacional das decisões legislativas brasileiras e reforçar a importância da proteção integral da infância e da adolescência.
Para o Instituto Peregum, o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes precisa considerar as desigualdades raciais que estruturam o sistema de justiça brasileiro e os efeitos desproporcionais das políticas de encarceramento sobre a população negra.
“A discussão sobre a redução da maioridade penal não pode ser separada da realidade do racismo estrutural no Brasil e da forma como o sistema de justiça alcança crianças e adolescentes negros. Quando uma parcela tão expressiva dos adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo é negra, qualquer proposta de ampliar a punição precisa ser analisada também a partir dos seus impactos raciais. Levar esse debate à ONU é importante porque permite que a comunidade internacional acompanhe as escolhas que o Brasil está fazendo e cobre do Estado brasileiro o cumprimento dos compromissos que assumiu na proteção de crianças e adolescentes”, afirma Douglas Belchior, diretor de Articulação Política do Instituto Peregum.
De acordo com o Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 2025, publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2026, aproximadamente 74% dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo são pretos ou pardos. O dado evidencia a dimensão racial do sistema de responsabilização juvenil e reforça a necessidade de avaliar os efeitos de propostas legislativas que ampliem a exposição de adolescentes ao sistema de justiça criminal.
Compromissos internacionais e proteção dos direitos de crianças e adolescentes
A preocupação com a redução da maioridade penal no Brasil também está presente nas recomendações de organismos internacionais de direitos humanos. Em 2015, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança manifestou preocupação com o número de crianças submetidas à privação de liberdade no país, especialmente as afro-brasileiras, e criticou a proposta de reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal.
Em 2025, dez anos depois, o Comitê voltou a abordar o tema e expressou preocupação com os retrocessos legislativos relacionados à idade de responsabilização penal e com a discriminação racial contra adolescentes negros privados de liberdade. Entre suas recomendações, solicitou que o Brasil interrompesse as iniciativas legislativas destinadas a reduzir a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal.
A intervenção apresentada ao Conselho de Direitos Humanos também destacou a importância da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Esses instrumentos estabelecem obrigações para o Estado brasileiro na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e no enfrentamento à discriminação racial.
A articulação internacional é uma das frentes de atuação do Instituto Peregum para fortalecer a incidência política em defesa da justiça racial e dos direitos humanos. Nesse contexto, a mobilização busca ampliar a pressão para que o Brasil cumpra os compromissos internacionais assumidos e assegure a proteção integral de crianças e adolescentes.
“Em um contexto global de pressão sobre os direitos de crianças e adolescentes, a solidariedade internacional se torna ainda mais necessária. No Brasil, precisamos estar atentos para que direitos historicamente conquistados não sejam objeto de retrocessos em meio às disputas políticas. Levar essa denúncia ao Conselho de Direitos Humanos da ONU é uma forma de ampliar o escrutínio internacional sobre o que está acontecendo no país e reafirmar que a proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente crianças e adolescentes negros, deve permanecer no centro das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro. Esperamos que o Conselho e organizações de diferentes países continuem atentos ao Brasil e se mobilizem em defesa desses direitos”, afirma Sara Branco, coordenadora de Incidência Internacional do Instituto Peregum.
Para Paulo Lugon, diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e consultor de incidência internacional no Instituto Peregum, a proposta de redução da maioridade penal deve ser analisada também à luz das obrigações internacionais do país.
“O Brasil passou recentemente por revisões dos comitês das Nações Unidas responsáveis por monitorar o cumprimento dessas convenções e recebeu recomendações específicas sobre a tentativa de redução da maioridade penal. Essa mudança atingiria de maneira interseccional crianças e adolescentes pertencentes aos grupos mais racializados e socialmente vulnerabilizados da sociedade brasileira. O país tem a obrigação internacional de cumprir os compromissos assumidos com a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Portanto, não se trata apenas de uma discussão política interna, mas do cumprimento das obrigações internacionais do Estado brasileiro em matéria de proteção integral da infância e de enfrentamento à discriminação racial”, afirma.
Solidariedade internacional em defesa da infância e da adolescência
A mobilização também situou o debate brasileiro em um contexto internacional mais amplo de desafios à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Nos Estados Unidos, único país que ainda não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, existem mecanismos que permitem o julgamento de adolescentes no sistema de justiça criminal adulto. Nesse contexto, jovens negros, latinos e indígenas permanecem desproporcionalmente representados no sistema de justiça juvenil.
Em países europeus, organismos internacionais também têm alertado para violações de direitos de crianças e adolescentes no contexto das políticas migratórias, incluindo situações de privação de liberdade, discriminação e xenofobia.
Ao levar a discussão ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Instituto Peregum, o IBDH e as organizações parceiras buscam fortalecer a cooperação internacional em defesa dos direitos humanos e chamar a atenção para os riscos de políticas de criminalização que atingem de maneira desigual diferentes grupos sociais e raciais.
A iniciativa reafirma que a proteção de crianças e adolescentes, o enfrentamento ao racismo e a garantia de direitos fundamentais devem orientar as políticas públicas e as decisões legislativas do Estado brasileiro.