Entre 2023 e 2024, foi registrado um aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. Diante desse cenário, segue em tramitação uma Ação Civil Pública (ACP) que busca a adoção de medidas urgentes para a proteção da infância frente à violência estatal. A iniciativa é conduzida pelo Instituto de Referência Negra Peregum, pela Uneafro Brasil e pela Rede Liberdade.

A ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e meninos negros, que figuram de forma desproporcional entre as vítimas de intervenções policiais. Apesar da relevância e da urgência do tema, o processo ainda não apresentou a celeridade compatível com a gravidade das violações apontadas, sendo marcado por entraves processuais e demora em seu andamento.

Entre as medidas requeridas pelas organizações estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante as operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.

Em decisão preliminar, a Vara da Fazenda Pública indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o entendimento de que as medidas pleiteadas não demandariam aplicação imediata. Diante disso, as organizações autoras interpuseram recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando a revisão da decisão e a implementação das medidas antes do julgamento final da ação.

Até o momento, o Estado de São Paulo não apresentou manifestação no processo. Para as entidades, essa ausência de posicionamento reforça a insuficiência de respostas institucionais frente à gravidade das denúncias.

O caso também permanece atravessado por discussão acerca da competência jurisdicional, o que tem contribuído para a morosidade na tramitação. Enquanto persistem os impasses processuais, as organizações reiteram a necessidade de respostas céleres e efetivas por parte do sistema de justiça, considerando o impacto direto dessas decisões na proteção da vida de crianças e adolescentes nos territórios mais vulnerabilizados.