Organizações questionam a efetividade do programa, apontam falhas, alto custo e riscos à privacidade no programa de vigilância da Prefeitura de São Paulo
O sistema Smart Sampa, implementado pela Prefeitura de São Paulo com o objetivo de ampliar o videomonitoramento e o reconhecimento facial na cidade, tem apresentado resultados questionáveis e fragilidades estruturais. É o que aponta a nota técnica “Smart Sampa: Transparência para quem? Transparência de quê?”, elaborada pelo Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), o Instituto de Referência Negra Peregum e a Rede Liberdade. O relatório foi feito a partir de análises do Relatório de Transparência, da Prefeitura de São Paulo, e com informações obtidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
O relatório revela opacidade na gestão de dados, falta de transparência nos números oficiais, e inconsistências na operação do sistema. Desde 2023, o Smart Sampa opera com até 40 mil câmeras e um custo mensal estimado em R$ 9,8 milhões.
“Quanto mais se aprofunda a avaliação sobre o Smart Sampa, mais se questiona a razão de sua existência. É preciso indagar se o alto gasto público destinado ao programa tem produzido resultados concretos, diante dos riscos impostos a direitos fundamentais”, afirma Pedro Diogo, coordenador do LAPIN no Grupo de Trabalho sobre Vigilância.
De acordo com o relatório, o sistema registrou 1.246 abordagens desde o início da operação, resultando em 1.153 prisões, das quais 540 foram classificadas pela própria Prefeitura como “outros”, sem detalhamento. Os tipos penais mais frequentes foram roubo (153), tráfico de drogas (137), e furto (17). Posteriormente, a partir de informações obtidas por pedido da Lei de Acesso a Informação que mais de 90% desses “outros” eram por pensão alimentícia.
O perfil das pessoas presas reflete o viés racial e territorial do sistema: 93,5% são homens, 25% são pessoas negras (18,49% pardas e 6,60% pretas), enquanto 58,9% dos registros não trazem qualquer informação sobre raça, lacuna que invisibiliza as desigualdades raciais no policiamento. Há também concentração geográfica nas regiões do Brás e da Cracolândia, reforçando a vigilância desigual sobre populações vulnerabilizadas.
“O Smart Sampa aprofunda desigualdades raciais e geográficas, reforçando um modelo de segurança pública que criminaliza determinados corpos e territórios”, aponta Beatriz Lourenço, diretora de Áreas e Estratégia do Instituto de Referência Negra Peregum.
O fato de estarem entre os principais crimes, mandados relacionados à pensão alimentícia, evidencia que uma parte significativa das prisões não tem relação com a segurança pública. Estudo do Centro de Estudos em Segurança Pública e Cidadania (CESeC) reforça essa conclusão: desde o início do programa, não houve redução significativa em roubos, furtos ou homicídios.
Dados da Secretaria Estadual da Segurança Pública, apontam registros recordes de feminicídios e alta de homicídios e de furtos no período de janeiro a novembro de 2025 na cidade de São Paulo. Em 2025, foram 58 mulheres mortas nos primeiros 11 meses daquele ano, um aumento de 20% em comparação com o mesmo período de 2024. Furtos foram a categoria que mais subiu na capital. Foram mais de 266 mil casos, uma alta de 2%.
Apesar de o Smart Sampa ser promovido pela Prefeitura como ferramenta de proteção social, o relatório mostra que os resultados nessas áreas são frágeis e contraditórios. A gestão municipal afirma ter localizado 39 pessoas desaparecidas, mas declara simultaneamente não armazenar dados pessoais, o que é incompatível com o uso de reconhecimento facial e levanta dúvidas sobre quais bases de dados alimentam o sistema e como são tratadas informações de crianças e adolescentes, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Da mesma forma, o programa foi amplamente divulgado como apoio ao Guardiã Maria da Penha, mas o relatório de transparência não apresenta evidências de impacto real: há apenas o registro de 5.310 mulheres cadastradas e 332 chamadas atendidas, sem indicar quantos casos foram efetivamente resolvidos. Para as organizações, isso revela que a suposta “proteção às mulheres” e o “auxílio a pessoas desaparecidas” são mais peças publicitárias do que políticas públicas com resultados verificáveis.
A análise também evidencia falhas técnicas e falsos positivos. Ao menos 23 pessoas foram conduzidas indevidamente por inconsistências no reconhecimento facial, e 82 pessoas foram presas e posteriormente liberadas, 53 por erro no sistema de mandados e seis por falhas no banco de dados da própria Prefeitura.
Em maio de 2025, um idoso de 80 anos foi abordado e preso no contexto do Smart Sampa após ser confundido com suposto estuprador foragido. Em janeiro do mesmo ano, uma mulher grávida também foi presa erroneamente a partir do uso do sistema, resultando em parto prematuro após abordagem policial violenta.
As organizações reforçam que, diante dos riscos à privacidade, à proteção de dados e à autodeterminação informativa, é urgente avançar na regulação das tecnologias de inteligência artificial e dos sistemas de vigilância pública no Brasil, com foco na defesa de direitos fundamentais.
Sobre o LAPIN
O LAPIN – Laboratório de Políticas Públicas e Internet é um centro independente de pesquisa e ação dedicado a compreender e enfrentar os desafios éticos, sociais e jurídicos das tecnologias digitais em uma sociedade conectada. Fundado em 2016, em Brasília, a organização concentra sua atuação em quatro eixos principais: vigilância digital, inteligência artificial, desinformação e governança de dados e economia digital.
Sobre o Instituto de Referência Negra Peregum
O Instituto de Referência Negra Peregum é uma organização que integra o campo político do movimento negro brasileiro. Como tal, tem como missão o fortalecimento tanto de lideranças políticas como também de organizações e/ou coletivos negros de modo a potencializar as formulações e articulações políticas interessadas na construção de políticas públicas garantidoras de direitos para a população negra e produtoras de justiça racial. Do ponto de vista estratégico, o Instituto Peregum tem adotado Educação, Clima e Justiça Racial/Segurança com eixos prioritários de atuação.
Sobre a Rede Liberdade
A Rede Liberdade é uma articulação composta por advogadas, advogados e representantes de entidades da sociedade civil que atuam juridicamente em casos de violação de direitos e liberdades individuais. A iniciativa busca garantir proteção jurídica a defensores de direitos humanos, organizações da sociedade civil e indivíduos afetados por retrocessos constitucionais, além de utilizar os sistemas jurídicos brasileiros para combater desigualdades e promover justiça social. A rede atua com a convicção de que uma sociedade civil plural, ativa e vibrante é fundamental para que todas as pessoas possam exercer plenamente suas liberdades e potencialidades.