Organizações pedem aos Estados que fortaleçam a recomendação para a continuidade do EMLER contra o legado das práticas do colonialismo e do tráfico transatlântico de escravizados africanos e afrodescendentes.
Mais de 60 organizações da sociedade civil, além de familiares de pessoas diretamente impactadas pela violência policial, componentes da Coalizão Anti-racismo da ONU (UNARC), assinam documento internacional que pede apoio para a renovação consensual do mandato do “Mecanismo de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade no Contexto da Aplicação da Lei” (EMLER), pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em sua 56ª sessão. O Instituto de Referência Negra Peregum aderiu à iniciativa, considerando ser fundamental a promoção do diálogo e da cooperação entre os Estados e a sociedade civil contra a violência racial.
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O EMLER é um mecanismo das Nações Unidas criado em 2021, como uma das ações pós assassinato de George Floyd, pelo Conselho de Direitos Humanos. O foco do EMLER é a “promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de africanos e de afrodescendentes contra o uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por agentes da lei por meio de mudanças transformadoras para justiça e igualdade racial”.
Ao ser criado, o mecanismo previa ter duração de três anos, como diz a carta, “para investigar as respostas dos governos aos protestos pacíficos antirracismo e a todas as violações do direito internacional dos direitos humanos e para contribuir com a responsabilização e reparação das vítimas”.
Agora, as organizações lutam pela continuidade do mecanismo para que as atividades dos governos continuem sendo acompanhadas.
Um dos pontos trazidos pela carta, é o relatório das visitas do EMLER em diversos países, como no Brasil. O relatório aponta que “muitos Estados continuam relutantes em se engajar na coleta e uso de dados desagregados por raça ou origem étnica. Alguns Estados chegam ao ponto de proibir, por lei, a coleta de estatísticas com base em etnia. Mesmo quando os crimes de ódio são registrados e investigados, não são registrados especificamente como crimes ou incidentes contra africanos ou afrodescendentes. As consultas também mostraram que, mesmo quando os dados eram coletados e desagregados por raça ou origem étnica, não eram publicados”, destaca a carta.
No caso do Brasil, assim como Itália e Estados Unidos, os principais desafios encontrados foram:
- Transparência na aplicação da lei e reavaliação dos seus procedimentos: observou-se uma falta de confiança por parte dos afrodescendentes na aplicação da lei e nos sistemas de justiça criminal, principalmente devido à violência policial histórica e contínua sofrida;
- Risco de represálias e justiça tardia: foram ouvidas ameaças, intimidações, represálias e estigmatização sofridas pelas vítimas e seus familiares;
- Discriminação em relação ao status migratório: uma vez que os migrantes de ascendência africana também enfrentam formas maiores de discriminação decorrentes da sua nacionalidade; e
- Interseções de gênero e orientação sexual: à medida que mulheres, meninas e pessoas LGBTQ+ de ascendência africana enfrentam maiores formas de discriminação decorrentes não só da sua origem racial ou étnica, do seu sexo e/ou orientação sexual, mas também da discriminação baseada no gênero/sexualidade e estereotipagem.
Além da renovação consensual do mandato do mecanismo EMLER, os signatários pedem ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a participação positiva nas negociações sobre a resolução proposta pelo Grupo Africano; o apoio ao reforço dos recursos atribuídos ao mandato do EMLER; apresentação de copatrocínio antecipado do texto; e resistência a quaisquer tentativas de diluição do mandato ou das obrigações do Estado.
Além do Instituto de Referência Negra Peregum, também assinam o documento, Uneafro Brasil, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Instituto Marielle Franco, Movimento Mulheres Negras Decidem, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, entre outras.