Organização recomenda que o texto seja integralmente rejeitado. A aprovação do texto aumentaria as consequências da falida guerra às drogas, sobretudo para a população negra.
O Instituto de Referência Negra Peregum apresenta análise da Proposta de Emenda à Constituição (45/2023), de autoria do atual presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem por objetivo alterar o artigo 5º da Constituição Federal para prever a criminalização da “posse e porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para o Instituto, criminalizar a posse ou porte de qualquer quantidade de droga não resolveria a crise de segurança pública no Brasil, mas, de maneira oposta, aumentaria as consequências da falida guerra às drogas, sobretudo para a população negra, que já é o maior alvo da crise, empilhando milhões de corpos negros em um sistema carcerário decadente. Clique e leia aqui a análise completa.
Além de inconstitucional, a PEC busca justificar o recrudescimento da lei sem respaldo legal, científico ou condizente com a realidade do cenário brasileiro. Outro ponto fundamental, é que ela pode legitimar as chacinas e o genocídio da população negra dentro das comunidades, em vias públicas ou mesmo em ações que ilegalmente invadem casas de famílias, com a alegação de “fundada suspeita” de usuários ou dependentes que deveriam estar sendo abordados, caso fosse necessário, de forma humanizada à luz do que prega os direitos humanos e que orienta os órgãos internacional que tratam do tema.
Para o Instituto, o texto da PEC pretende explicitar na Constituição Federal que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de entorpecentes ou drogas afins, deixando que a justiça decida, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com tais substâncias responderá por crime de
tráfico ou será enquadrado como usuário.
Apresentando questões jurídicas, de política sanitária e de saúde pública, bem como o impacto da guerra às drogas na segurança pública, Peregum destaca que, no caso do Brasil, há um importante debate social aliançado a esse cenário: o racismo. Em sua dimensão política, o racismo tem sido utilizado para promover rompimentos com a legalidade.
Ao propor a presente Proposta de Emenda à Constituição, os parlamentares desconsideram questões jurídicas, sanitárias, sociais e de segurança pública, além de irem na contramão do amplo debate que vem sendo feito tanto no Brasil quanto no resto do mundo.